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1886588 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

A Lei nº 12.527, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas através de mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Um dos temas mais debatidos no âmbito da Lei nº 12.527 é o disposto no artigo 24. Com relação à classificação das informações e de seus prazos máximos de restrição, assinale a alternativa correta.

 

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Analista - Comunicação e Ouvidoria

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