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2379546 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:
Analise as seguintes assertivas acerca dos atos processuais:
I. A sentença condenatória deve ser objeto de intimação ao Ministério Público, ao ofendido, ao réu e seu defensor, sendo que os prazos para recurso do réu e de seu defensor correrão, de forma distinta, a partir de cada uma das suas específicas intimações, situação última de entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal.
II. O trânsito em julgado da sentença de pronúncia gera a preclusão pro judicato.
III. Nas ocasiões em que decidir pela emendatio libelli. o Juiz não terá que ouvir o Ministério Público e a defesa, ainda quando tiver que aplicar pena mais grave.
IV. A citação com hora certa é uma das modalidades de ato processual que objetiva o chamamento do acusado ao processo para fins de conhecimento da demanda instaurada e oportunidade do exercício da ampla defesa e das garantias individuais, e poderá ser efetivada na terceira oportunidade em que o oficial de justiça, indo à residência do réu, verifica, de modo seguro, que o mesmo se oculta a fim de não ser citado.
V. Existindo duas sentenças condenatórias em processos criminais em que estiverem configuradas as mesmas partes, o mesmo pedido e o mesmo fundamento, deverá, em qualquer caso, prevalecer a mais benéfica ao réu.
Estão corretas as assertivas:
 

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