Somente será admissível das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais.

É admitido somente contra decisão proferida em agravo de petição, desde que tenha havido violação direta e literal de normas da Constituição Federal.

É cabível, alem das hipóteses anteriores, nas decisões que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que Ihe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Para a sua interposição, não há necessidade de preparo em qualquer hipótese.

Somente é aceito em casos de divergência no mesmo Tribunal.