No Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, (exceto para crianças com deficiência; sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as
pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, deve ser preferencialmente na rede regular de ensino.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III — “O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas especiais e em casa com apoio da família”.

Acriança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, porém as suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação compete a família.

Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência não terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção, pois todos são iguais perante a Lei.