14 - Está em harmonia com o regime jurídico dos servidores públicos a
plena liberdade na reestruturação remuneratória dos cargos, sem violação à garantia constitucional dos direitos adquiridos, desde que observada a vedação de decesso remuneratório.
14 - Está em harmonia com o regime jurídico dos servidores públicos a
plena liberdade na reestruturação remuneratória dos cargos, sem violação à garantia constitucional dos direitos adquiridos, desde que observada a vedação de decesso remuneratório.
