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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
50 - Acerca da composição do TCDF e do regime jurídico dos seus conselheiros e auditores, julgue os itens que se seguem.
Os auditores do TCDF, somente quando estiverem atuando em substituição a conselheiros, estarão sujeitos ao mesmo regime jurídico destes últimos.
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50 - Acerca da composição do TCDF e do regime jurídico dos seus conselheiros e auditores, julgue os itens que se seguem.
Os auditores do TCDF serão escolhidos em concurso público de provas e títulos e deverão preencher os mesmos requisitos exigidos dos conselheiros.
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50 - Acerca da composição do TCDF e do regime jurídico dos seus conselheiros e auditores, julgue os itens que se seguem.
Os conselheiros do TCDF, além de terem as mesmas prerrogativas, vantagens, vencimentos, direitos e impedimentos, deverão seguir a mesma forma de investidura dos desembargadores do Tribunal de Justiça do DF.
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50 - Acerca da composição do TCDF e do regime jurídico dos seus conselheiros e auditores, julgue os itens que se seguem.
Dos sete conselheiros, quatro serão escolhidos pela Câmara Legislativa e três pelo governador. Das três vagas a serem preenchidas mediante escolha do governador, apenas uma será de livre provimento.
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50 - Acerca da composição do TCDF e do regime jurídico dos seus conselheiros e auditores, julgue os itens que se seguem.
Caso o conselheiro que tenha sido indicado em vaga de auditor venha a se aposentar, a escolha do novo conselheiro deverá, obrigatoriamente, recair entre os auditores, conforme entendimento firmado pelo STF.
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49 - Julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF acerca da atuação e da competência dos tribunais de contas.
O TCDF poderá deixar de aplicar lei que considere inconstitucional, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário.
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49 - Julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF acerca da atuação e da competência dos tribunais de contas.
É pacífico o entendimento de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se a processo de tomada de contas especial.
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49 - Julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF acerca da atuação e da competência dos tribunais de contas.
Caso o TCDF julgue irregulares as contas de determinado administrador, o Poder Judiciário poderá, caso provocado, transformar em regulares as referidas contas.
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49 - Julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STF acerca da atuação e da competência dos tribunais de contas.
Considere a seguinte situação hipotética.
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48 - Compete ao TCDF
julgar contas de organizações sociais do DF que tenham recebido recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados com o DF.
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