1873555
Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
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Conforme dispõe o Código tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Todavia, em caso de falência:
I. O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
II. O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Estão corretos: