Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ao direito de reunião; à liberdade de consciência e de crença; ao sigilo da correspondência;

Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que, remunerado;

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal;

Constitui crime de abuso de autoridade, recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

constitui sanção administrativa, que será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.