Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade.

A proteção ao trabalho dos adolescentes não pode ser regulada por legislação especial.

Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, salvo quando demonstrado que não há prejuízo na frequência escolar.

A formação técnico-profissional não terá horário especial para o exercício das atividades.