São penas disciplinares apenas a advertência; a suspensão; a demissão e a exoneração.

A pena de demissão qualificada com a nota “a bem do serviço público” importa na exclusão do funcionário e impossibilidade definitiva de seu reingresso nos quadros do serviço público municipal.

A pena de suspensão implica tão somente a perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período de suspensão e a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão.

A cassação de aposentadorias e da disponibilidade importa desligamento do funcionário aposentado ou em disponibilidade do serviço público com direito a proventos.

Pode ser aplicada a cada funcionário pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar.