Magna Concursos
1222396 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPS

Considerando que Adriana, de 16 anos de idade, pretenda se casar com Roberto, de 18 anos de idade, julgue os itens que se seguem.

Adriana e Roberto não podem escolher o regime de casamento livremente, pois a lei impõe, em situações como essa, o regime da comunhão parcial de bens.

 

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Analista - Legislação Previdenciária

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