É diretriz da PNIPPD, estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a exclusão social da pessoa p01tadora de deficiência.

É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho mediante regime de trabalho comum.

A pessoa portadora de deficiência, participará de concurso público em condições facilitadas em relação aos demais candidatos, no que concerne ao conteúdo das provas.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado, viabilizando a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.

Não é considerado parte integrante do processo de reabilitação, o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e auxiliem na limitação da incapacidade e no controle das lesões que geram incapacidades.