Questão 1220411

1220411 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Em atenção ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

Se há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.

A multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.

A obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.

Na solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.

Na assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.

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