Questão 3845140

3845140 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Maravilha-SC

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Técnico Administrativo
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Câmaras Municipais

Pautado no regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maravilha (SC), sobre as funções desta Câmara, assinale a alternativa incorreta.

A Câmara exerce função legislativa por meio da elaboração de leis complementares, ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica.

Cabe à Câmara Municipal controlar a execução orçamentária do Executivo e julgar as contas do Prefeito e do seu próprio Presidente, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função de controle externo da Câmara limita-se ao aspecto financeiro, sem abranger a análise da moralidade e da eficiência administrativa.

A organização e administração dos assuntos internos da Câmara abrangem sua estrutura funcional, regimental e disciplinar.

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