Para o cumprimento das suas finalidades, o Departamento da Guarda Civil Municipal realizará curso técnico e profissional a ser ministrado em momento único após a aprovação de concurso público de novos profissionais.

Sempre que um integrante da Guarda Civil Municipal estiver de alguma forma envolvido, direta ou indiretamente, em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, deverá, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, apresentar relatório circunstanciado ao Comandante Chefe, sobre todo o ocorrido, arguindo a sua participação ou a necessidade legal, quanto ao motivo da utilização da mesma.

O integrante da Guarda Civil Municipal, a quem for concedido o porte de arma de fogo, quando em serviço, poderá utilizar o armamento fornecido pela corporação, ou qualquer outro adquirido mediante requisição administrativa, ou de uso particular, na falta do primeiro.

O integrante da corporação que esteja respondendo a processo judicial pela prática de infração penal, que figure como investigado em inquérito policial ou ainda esteja respondendo a processo administrativo pela prática de qualquer ato relacionado às suas funções, estará autorizado a receber ou portar armamento e munição pertencente à corporação somente até o resultado dos processos, desde que condenatórios.