A responsabilidade tributária dos sucessores, no caso de espólio, é limitada ao montante dos bens ou direitos transferidos aos herdeiros ou legatários.

A responsabilidade dos terceiros, como os sócios de empresas, é solidária e automática em todas as situações de inadimplência tributária da empresa, independentemente de dolo ou fraude.

O domicílio tributário pode ser definido livremente pelo contribuinte, sem qualquer limitação imposta pela legislação, para fins de recebimento de notificações fiscais.

A responsabilidade por infrações tributárias atinge, sem distinção, o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.

A responsabilidade dos sucessores pode ser afastada se houver um planejamento sucessório, independentemente do valor dos bens transferidos.