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Respondida
1656195
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IOBV
Orgão:
Pref. Araquari-SC
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Pela Política Nacional de Recursos Hídricos (1997) uma outorga do direito de uso dos recursos hídricos ocorre quando:
A
O usuário recebe uma autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, para fazer uso da água.
B
Há tratamento dos efluentes sólidos ou líquido das águas de uma bacia hidrográfica.
C
O órgão ambiental municipal traz para si a responsabilidade da gestão ambiental de toda a política de recursos hídricos de uma região.
D
Há realização de audiências públicas para discussão da Política Nacional de Recursos Hídricos.
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