O compromisso de ajustamento de conduta no qual não conste a imposição de multa cominatória em caso de descumprimento é inexequível.

As fundações públicas poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.

O compromisso de ajustamento de conduta pode ser celebrado extrajudicialmente ou judicialmente.

Quando celebra compromisso de ajustamento de conduta, o Promotor de Justiça não pode transigir com relação ao direito material que subjaz à questão, efetuando concessões que impliquem em renúncia ao direito transindividual em jogo.

O compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Promotor de Justiça no bojo de um inquérito civil pode ser apenas parcial, de forma a obter a composição relativamente a algumas das ilicitudes apuradas, caso em que o procedimento investigatório deverá prosseguir relativamente às demais ilicitudes que não foram objeto de composição no compromisso.