Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Considerar a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para responder às questões de nº 46 a nº 48.
Em relação à regulação, analisar a sentença abaixo:
Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários é um dos objetivos da regulação (1ª parte). É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, amplo acesso a informações sobre os serviços prestados (2ª parte). Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais (3ª parte).
A sentença está: