No que diz respeito à organização administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Ocorre a ______________ administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua Administração Direta.

O Brasil adota o critério formal de Administração Pública. Portanto, somente é Administração Pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. A Administração Pública é integrada pelos órgãos integrantes da denominada Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta. Assim, são entidades da Administração Indireta:

I - Autarquias.

II - Sociedades de Economia Mista.

III - Casa Civil.

IV - Ministério Público.

Estão CORRETOS:

Em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:

A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados (1ª parte). Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela Administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a Administração precise obter autorização judicial prévia (2ª parte). A imperatividade traduz a possibilidade de a Administração Pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições (3ª parte).

A sentença está:

Em relação aos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A exigência da avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade pelo servidor público e a perda do cargo do servidor estável “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho” é um exemplo de desdobramento do princípio da:

Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, a dimensão de determinados textos legais exige uma sistematização adequada. Diante disso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Seção.

(2) Título.

(3) Livro.

(4) Capítulo.

( ) Um conjunto de artigos.

( ) Um conjunto de seções.

( ) Um conjunto de capítulos.

( ) Um conjunto de títulos.

Quanto ao emprego das aspas, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, assinalar a alternativa INCORRETA:

Quanto às partes exigidas do documento Padrão Ofício, em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, analisar os itens abaixo:

I - O local e a data, centralizados na página, devem ser escritos por extenso.

II - O texto deve incluir, entre outras coisas, parágrafos numerados, exceto quando organizados em títulos ou itens.

III - Deve-se utilizar como fecho das comunicações oficiais “respeitosamente” ou “atenciosamente”, dependendo da hierarquia do destinatário.

Está(ão) CORRETO(S):

Quanto a alguns tipos de expedientes utilizados, considerando-se o Manual de Redação da Presidência da República, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Memorando.

(2) Ofício.

( ) Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

( ) É expedido para e por autoridades que não Ministros de Estado e outras de mesma hierarquia.

( ) Forma de comunicação eminentemente interna, expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

( ) Tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e com particulares.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve se caracterizar, entre outros fatores, pela impessoalidade. Tal tratamento impessoal decorre:

I - Do caráter impessoal do assunto tratado, visto que comunicações oficiais se restringem a questões de interesse público.

II - Da ausência de impressões individuais de quem comunica, visto que este é sempre um cidadão, concebido como público.

III - Da impessoalidade de quem recebe a comunicação, visto que os destinatários de comunicações oficiais são exclusivamente órgãos públicos.

Está(ão) CORRETO(S):