A vítima não poderá ser conduzida coercitivamente para prestar depoimento.

O exame de corpo de delito é indispensável no caso de infrações que deixarem vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

O policial militar não poderá ser testemunha sobre fatos que envolvam a prisão em flagrante que tenha sido por ele realizada.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas. Apesar disso, no casos em que a obtenção de prova ilícita não resultar de má-fé da autoridade, ela poderá ser utilizada.