Magna Concursos
2150704 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I - Tem como objetivo melhorar a administração das contas públicas no Brasil.

II - Apoia-se em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

III - Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

 

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