Analise as alternativas seguintes sobre empresas públicas e sociedades de economia mista e assinale a incorreta.

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.

II - Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.

III - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.

Sobre a alienação de bens públicos, analise e julgue os itens q seguir:

I - A alienação de bens da Administração Pública é restrita aos chamados bens dominiais.

II - São formas de alienação de bens públicos: “venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura ou alienação por investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio”.

III - Somente será possível a alienação dos bens dominiais se houver interesse público comprovado e suficientemente capaz de justificar a alienação do bem.

Não existindo, não é autorizada a disposição.

São bens públicos de uso comum, exceto:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I - Tem como objetivo melhorar a administração das contas públicas no Brasil.

II - Apoia-se em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

III - Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.

A nomeação dos aprovados em um determinado concurso público foi publicada. Esse foi um:

Analise as afirmativas seguintes sobre Administração Indireta e marque a alternativa correta:

I - Prestam serviço de forma descentralizada.

II - Nunca exercem atividade econômica.

III - São entidades da Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista.

Sobre Órgãos Públicos, é incorreto afirmar que:

Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três seguintes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária semestral e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta:

No Ciclo PDCA, os objetivos são definidos na etapa do(a):