Questão 1979737

1979737 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCM
Orgão: Pref. Contagem-MG

Provas:

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

é um crime funcional contra a administração tributária.

consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.

está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.

é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.

é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

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