Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 9.966/2000.
As águas dos portos são consideradas águas interiores e estão sob jurisdição nacional.
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Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 9.966/2000.
As águas dos portos são consideradas águas interiores e estão sob jurisdição nacional.
