Questão 846120

846120 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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São PauloSão José dos Campos-SPLei Orgânica do Município de São José dos Campos

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:

taxa sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de direitos reais sobre imóveis dados em garantia.

imposto sobre melhoria decorrente de obras públicas.

imposto sobre o custeio de sistemas de previdência e assistência social.

taxas sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual.

taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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