Magna Concursos
1298802 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF
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Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.
 
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Analista Jurídico - Direito e Legislação

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