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Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público que acumular ilegalmente cargos públicos, mesmo que de boa-fé, estará sujeito à sanção de demissão.
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No contexto da Independência do Brasil (1822),
importantes personalidades, como José Bonifácio e Hipólito da
Costa, já defendiam a transferência da capital para o interior do
país. Na República, as Constituições de 1891, 1934 e 1946 tratavam
do tema. Todavia, só na segunda metade dos anos 50 as obras da
nova sede político-administrativa do Brasil foram implementadas
no Planalto Central. A inauguração de Brasília se deu em 21 de
abril de 1960.
Considerando aspectos marcantes do processo de transferência da
capital brasileira para o interior do país e de sua consolidação como
sede dos Poderes da República, ao longo de seis décadas, julgue o item seguinte.
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- CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
- CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo
Acerca de pressupostos processuais e advocacia pública, julgue o item a seguir.
Em uma relação processual, o defeito na representação do
autor constitui a falta de um pressuposto processual sanável,
mas que pode provocar a extinção do processo sem resolução
de mérito.Provas
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Acerca de pressupostos processuais e advocacia pública, julgue o item a seguir.
Nos processos judiciais, a Procuradoria-Geral do Distrito
Federal goza de prazo privilegiado para contestar e recorrer,
sendo comuns os prazos dos demais atos processuais.Provas
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- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
- CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)
Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção
de competência, julgue o item subsequente.
Decorrido o prazo para o réu apresentar a contestação,
resta-lhe precluso o direito de deduzir questões de ordem
processual e meritória.Provas
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Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção
de competência, julgue o item subsequente.
A ação civil pública é uma modalidade de ação constitucional
que pode ser proposta por qualquer cidadão que pretenda
prevenir ou reprimir danos que possam repercutir no meio
social, tais como danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao
patrimônio público, além de outros direitos difusos, coletivos
ou individuais homogêneos.Provas
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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção
de competência, julgue o item subsequente.
O incidente de assunção de competência em recurso de
competência originária de tribunal de justiça pode ser
provocado a requerimento do recorrido.Provas
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O item a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada, quanto a recursos e
cumprimento de sentença.
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O item a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada, quanto a recursos e
cumprimento de sentença.
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1341736
Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF
No contexto da Independência do Brasil (1822),
importantes personalidades, como José Bonifácio e Hipólito da
Costa, já defendiam a transferência da capital para o interior do
país. Na República, as Constituições de 1891, 1934 e 1946 tratavam
do tema. Todavia, só na segunda metade dos anos 50 as obras da
nova sede político-administrativa do Brasil foram implementadas
no Planalto Central. A inauguração de Brasília se deu em 21 de
abril de 1960.
Considerando aspectos marcantes do processo de transferência da
capital brasileira para o interior do país e de sua consolidação como
sede dos Poderes da República, ao longo de seis décadas, julgue o item seguinte.
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