- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais
de Contas podem aplicar aos responsáveis, em caso
de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas,
dentre outras, a sanção de