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Em determinadas atividades, a Administração apenas
impede a prática, pelos particulares, de determinados
atos contrários ao interesse público, impondo limites à
conduta individual. Essa atividade decorre do exercício
do chamado poder
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851385
Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
Provas:
Durante a deliberação de uma proposição perante a
Câmara Municipal, determinado Vereador levantou
dúvidas sobre o resultado do processo de votação simbólica
da proposição, alegando que a contagem dos
votos dos parlamentares não foi correta. Nessa situação,
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia estabelece
que
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851384
Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Cotia-SP
Provas:
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cotia, caso o Prefeito Municipal pretenda encaminhar
matéria que entenda ser de urgente apreciação e
votação pela Câmara de Vereadores, mas esta esteja em
recesso, é correto afirmar que
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Tem legitimidade para pleitear o pedido de suspensão de
segurança:
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Sobre a sentença de ação popular, assinale a alternativa
correta.
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Sobre o prazo decadencial para a impetração de mandando
de segurança, que tem por objeto relação de trato
sucessivo,
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Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique
modificação da decisão embargada, o embargado
que já tiver interposto outro recurso contra a decisão
originária
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- CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
- CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
- CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
Das decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito
do processo, o recurso cabível é o de
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Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo
efeito senão depois de confirmada pelo tribunal:
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- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando
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