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Respondida
2451712
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
UFC
Orgão:
UFC
Provas:
Estágio - Direito
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Outros Normativos
LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
O instituto jurídico da
vacatio legis
consiste:
A
no intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
B
no período de tramitação da lei na Câmara dos Deputados.
C
no período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
D
no período de tramitação da lei no Senado Federal.
E
no período de vigência da lei temporária.
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