De acordo com Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecido através da Lei nº 8.069/90, é previsto que aos pais incube o dever de sustento e guarda dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A mesma legislação, menciona a relação sobre a educação, a respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA: