Magna Concursos
3073658 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Câm. Sarzedo-MG
Provas:

As questões nº37 e nº38 se referem a Lei Orgânica Municipal de Sarzedo.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I – fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta;

II – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

III – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

IV – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

Marque a alternativa correta:

Questão Anulada

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Auxiliar Administrativo

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