Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Câm. Sarzedo-MG
As questões nº37 e nº38 se referem a Lei Orgânica Municipal de Sarzedo.
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I – fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta;
II – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
IV – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
Marque a alternativa correta: