De acordo com a Lei de Crime Ambiental, produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, sem ser substância nuclear, implica pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativo, a pena será aumentada de