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3492179 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Saber
Orgão: IF-AC
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Considerando a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, preencha a lacuna corretamente e assinale a alternativa correspondente.

Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas em lei, e das contribuições instituídas a título de substituição.

Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.

§ 1ºA retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.

 

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