Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente é um dos requisitos indispensáveis para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social;

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise recompor dano lesivo meio ambiente.