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Respondida
2517857
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FADESP
Orgão:
PM-PA
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Aluno-Oficial
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Em relação à organização administrativa da Administração Pública Brasileira, é correto afirmar que
A
os dirigentes das empresas estatais, que não são empregados dessas empresas, não são considerados celetistas.
B
uma das diferenças entre uma empresa pública e uma autarquia é que a autarquia compõe a Administração Direta do Estado, ao passo que a empresa pública pertence à Administração Indireta.
C
as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, podem ser titulares de interesses públicos; já as empresas públicas, sendo pessoas jurídicas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
D
as autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.
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