Magna Concursos
245313 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ
Provas:

Consoante a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento no estabelecimento comercial do fornecedor.

II - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor.

III- A penalidade de imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo obrigatoriamente, ser divulgada pelo responsável da mesma forma e e no mesmo veículo, local, espaço e horário.

IV - As autoridades administrativas poderão aplicar sanções cumulativas por infrações às normas de defesa do consumidor, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

 

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