Questão 1931018

1931018 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Teresina-PI

Provas:

Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138/1992, de Teresina/PI, são direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:

remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal.

limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais.

acesso a qualquer cargo obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.

irredutibilidade de vencimentos, não incluídas vantagens de caráter permanente.

direito de greve, vedada a associação sindical.

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