Questão 996182

996182 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que tange à licitação de parcerias público-privadas, assinale a afirmativa incorreta.

Obrigatoriedade de submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, independentemente do valor estimado da parceria.

O julgamento das propostas deverá adotar um dos critérios previstos na Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos.

O edital poderá prever a apresentação de propostas escritas, seguidas de lances em viva voz, viabilizando maior competição entre aqueles que já estejam participando da disputa.

O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento.

Adoção da modalidade de concorrência, com possibilidade, se prevista no edital, de inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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