Questão 1139979

1139979 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, este poderá requerer a restituição total ou parcial do tributo,

com juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição.

com juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

apenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.

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