O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante:
Ato do Ministério do Desenvolvimento Regional, independente de solicitação.
Requerimento do Poder Legislativo do Município afetado pelo desastre.
Ato da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, independente de solicitação.
Requerimento do Poder Legislativo do Estado afetado pelo desastre.
Requerimento do Poder Executivo do Município afetado pelo desastre.
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