Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Dormentes-PE
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com o artigo 19 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), alterada pela Lei 12.435/2011, compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal.
II - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.
III - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.
IV - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
V- desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área.
A alternativa correta é: