- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculatoPeculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)
O custeio de despesa pessoal com recursos públicos, sem finalidade pública caracteriza
O custeio de despesa pessoal com recursos públicos, sem finalidade pública caracteriza