Questão 1210933

1210933 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Nas obrigações de não fazer

a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor.

não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível.

se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária.

o devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo.

se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

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