Aos autores de crime impossível, é cabível a imposição de medida de segurança, desde que comprovada a periculosidade de seus agentes.

A ofensa por telefone dirigida a funcionário público no exercício de sua função caracteriza o crime de desacato.

Os crimes omissivos próprios admitem a tentativa.

Mesmo que tenha decorrido o período de sua duração, a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.