É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

É livre, desde que respeitada a posição religiosa oficial do País, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

A todos são assegurados, desde que em dia com o pagamento das taxas: o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

São admissíveis, desde que justificadas, as provas obtidas por meio ilícito.

Todos têm direito à gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.