Questão 1429846

1429846 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que

a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.

a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.

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