Questão 3340400

3340400 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Guarda Civil Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.

denomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso

princípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.

a lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.

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