Questão 346371

346371 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

É correto afirmar, em relação à suspensão condicional do processo, que

não se admite a suspensão se, em razão do acréscimo de um sexto decorrente da continuidade delitiva, a pena máxima cominada para a infração excede a dois anos.

a anterior condenação irrecorrível por contravenção penal impede a sua concessão.

a instauração de novo processo por contravenção penal no curso do prazo da suspensão é causa de revogação obrigatória.

o descumprimento injustificado da condição de reparação do dano é causa de revogação obrigatória da suspensão.

a concessão da suspensão é causa interruptiva da prescrição.

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